Proposição: Projeto de Lei Nº 32/2026

Ementa: Encaminhamento Projeto de Lei Nº 32/2026 de COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR em 14/04/2026.

---

DESPACHO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS

Objetivo: Para providências regimentais