Proposição: Projeto de Lei Nº 30/2026

Ementa: Encaminhamento Projeto de Lei Nº 30/2026 de Plenário para COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO em 14/04/2026.

---

DESPACHO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS

Objetivo: Para análise e emissão de parecer

Observações do Envio: Para providências.