Proposição: Projeto de Lei Nº 41/2026

Ementa: Encaminhamento Projeto de Lei Nº 41/2026 de ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA para DANIEL COLAÇO MACHADO (DANIEL MACHADO) em 14/04/2026.

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DESPACHO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS

Objetivo: Para Ciência e Providências

Observações do Envio: Verifica-se divergência entre a ementa constante no sistema de protocolo e o conteúdo do Projeto de Lei apresentado, retorna ao Gabinete do Vereador para regularização.