Proposição: Projeto de Lei Nº 39/2026

Ementa: Encaminhamento Projeto de Lei Nº 39/2026 de DIRETORIA JURIDICA para GABINETE DA PRESIDÊNCIA em 13/04/2026.

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DESPACHO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS

Objetivo: Para Ciência e Providências

Observações do Envio: Para encaminhamento de ofício à Prefeitura Municipal, objetivando a juntada de demonstrativos contábeis e demais esclarecimentos, sob pena de inércia ocasionar a DEVOLUÇÃO do presente projeto de lei.