Itanhaém, {DataAtualExtenso}

De: DIRETORIA JURIDICA

Para: ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA

Referência:
Proposição: Projeto de Lei Nº 40/2026

Apoiador: DANIEL COLAÇO MACHADO (DANIEL MACHADO)

Ementa: Encaminhamento Projeto de Lei Nº 40/2026 de DIRETORIA JURIDICA para ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA em 13/04/2026.

DESPACHO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS

Objetivo: Incluir no expediente do dia

Observações do Envio: Parecer da ATJ - Ratificação pela DJ - Juízo de admissibilidade POSITIVO. À Presidência para determinar ao Departamento Parlamentar que promova a INCLUSÃO NA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA.