Proposição: Projeto de Lei Nº 34/2026

Ementa: Encaminhamento Projeto de Lei Nº 34/2026 de Plenário para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR em 13/04/2026.

---

DESPACHO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS

Objetivo: Para providências regimentais

Observações do Envio: Seguir para tramitação regular.