Proposição: Projeto de Lei Nº 41/2026

Ementa: Encaminhamento Projeto de Lei Nº 41/2026 de DIRETORIA JURIDICA para ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA em 13/04/2026.

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DESPACHO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS

Objetivo: Para Ciência e Providências

Observações do Envio: Constatou-se pela ATJ a existência de divergência entre a ementa constante no sistema de protocolo e o conteúdo do Projeto de Lei apresentado; Considerando que a ementa deve ser uniforme no procedimento e no conteúdo da propositura, recomendando-se o retorno ao Gabinete do Vereador para a regularização.