Proposição: Projeto de Lei Nº 41/2026

Ementa: Encaminhamento Projeto de Lei Nº 41/2026 de ASSESSORIA TÉCNICA JURIDICA para DIRETORIA JURIDICA em 13/04/2026.

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DESPACHO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS

Objetivo: Para Ciência e Providências

Observações do Envio: Certifico e dou fé que o presente Projeto de Lei foi recebido por esta Assessoria Técnica Jurídica em 13/04/2026, por meio de encaminhamento realizado pela Assessora Especial da Presidência. Verifica-se divergência entre a ementa constante no sistema de protocolo e o conteúdo do Projeto de Lei apresentado, recomendando-se a regularização da matéria para prosseguimento da análise.