Itanhaém, {DataAtualExtenso}

De: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

Para: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR

Referência:
Processo Nº 1202/2025

Proposição: Projeto de Lei Nº 65/2025

Autoria: SEVERINO BENTO GOMES (BILL GOMES)

Ementa: Encaminhamento Projeto de Lei Nº 65/2025 de COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR em 13/04/2026.

DESPACHO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS

Objetivo: Para providências regimentais

Observações do Envio: Considerando a aprovação do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 65/2025 na 40ª S. O., restou prejudicado o projeto original nos termos do artigo 179, §4º, do Regimento Interno.