Itanhaém, {DataAtualExtenso}

De: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR

Para: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

Referência:
Proposição: Projeto de Lei Nº 5/2026

Autoria: ALEXANDRE FIRMINO ALVES (ALEXANDRE DA REGIONAL)

Ementa: Encaminhamento Projeto de Lei Nº 5/2026 de DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO em 10/04/2026.

DESPACHO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS

Objetivo: Para análise e emissão de parecer

Observações do Envio: Para análise e emissão de parecer.