Proposição: Projeto de Lei Nº 31/2026

Ementa: Encaminhamento Projeto de Lei Nº 31/2026 de DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para Plenário em 10/04/2026.

---

DESPACHO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS

Objetivo: Incluir no expediente do dia

Observações do Envio: Para o expediente da 47ª Sessão Ordinária.