Proposição: Emenda Supressiva Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 121/2025

Ementa: Encaminhamento Emenda Supressiva Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 121/2025 de ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA para ASSESSORIA TÉCNICA JURIDICA em 07/04/2026.

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DESPACHO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS

Objetivo: Para análise e emissão de parecer