Itanhaém, {DataAtualExtenso}
De: Plenário
Para: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Referência:Ementa: Encaminhamento Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 9/2025 de Plenário para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR em 01/04/2026.
Objetivo: Para providências regimentais
Observações do Envio: Para elaboração do Ofício e do autógrafo.