Proposição: Projeto de Lei Nº 171/2025

Ementa: Encaminhamento Projeto de Lei Nº 171/2025 de DIRETORIA JURIDICA para ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA em 31/03/2026.

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DESPACHO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS

Objetivo: Para Ciência e Providências

Observações do Envio: Ratifica-se o parecer jurídico da ATJ – Juízo de admissibilidade NEGATIVO. Encaminho ao Gabinete da Presidência para dar ciência ao autor e, por consequência garantir o exercício de recurso, nos termos do artigo 162, do RICMI.