Itanhaém, {DataAtualExtenso}

De: ASSESSORIA TÉCNICA JURIDICA

Para: DIRETORIA JURIDICA

Referência:
Processo Nº 3305/2025

Proposição: Projeto de Lei Nº 171/2025

Autoria: SEVERINO BENTO GOMES (BILL GOMES)

Ementa: Encaminhamento Projeto de Lei Nº 171/2025 de ASSESSORIA TÉCNICA JURIDICA para DIRETORIA JURIDICA em 27/03/2026.

DESPACHO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS

Objetivo: Para Ciência e Providências

Observações do Envio: Certifico e dou fé que o presente Projeto de Lei foi recebido por esta Assessoria Técnica Jurídica em 27/03/2026. Nos termos da Portaria nº 34/2026, apresenta-se o presente parecer jurídico.