Proposição: Projeto de Decreto Legislativo Nº 12/2026

Ementa: Encaminhamento Projeto de Decreto Legislativo Nº 12/2026 de Plenário para Plenário em 27/03/2026.

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DESPACHO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS

Objetivo: Incluir na Sessão Secreta

Observações do Envio: Para a inclusão na Sessão Secreta da 44ª Sessão Ordinária, em razão do Requerimento de Urgência.