Itanhaém, {DataAtualExtenso}
De: Plenário
Para: GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Referência:Ementa: Encaminhamento Projeto de Decreto Legislativo Nº 8/2026 de Plenário para GABINETE DA PRESIDÊNCIA em 27/03/2026.
Objetivo: Para providências regimentais
Observações do Envio: Para elaboração do Decreto.