Itanhaém, {DataAtualExtenso}
De: DIRETORIA JURIDICA
Para: ASSESSORIA TÉCNICA JURIDICA
Referência:Ementa: Encaminhamento Projeto de Lei Nº 171/2025 de DIRETORIA JURIDICA para ASSESSORIA TÉCNICA JURIDICA em 27/03/2026.
Objetivo: Para análise e emissão de parecer