Proposição: Projeto de Decreto Legislativo Nº 8/2026

Ementa: Encaminhamento Projeto de Decreto Legislativo Nº 8/2026 de Plenário para Plenário em 27/03/2026.

---

DESPACHO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS

Objetivo: Incluir na Sessão Secreta

Observações do Envio: Para a inclusão na Sessão Secreta da 44ª Sessão Ordinária, em razão do Requerimento de Urgência.