Proposição: Projeto de Lei Complementar Nº 5/2026

Ementa: Encaminhamento Projeto de Lei Complementar Nº 5/2026 de DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR em 27/03/2026.

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DESPACHO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS

Objetivo: Para providências regimentais

Observações do Envio: Para juntada da Publicação da Lei.