Itanhaém, {DataAtualExtenso}

De: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR

Para: DIRETORIA JURIDICA

Referência:
Processo Nº 3305/2025

Proposição: Projeto de Lei Nº 171/2025

Autoria: SEVERINO BENTO GOMES (BILL GOMES)

Ementa: Encaminhamento Projeto de Lei Nº 171/2025 de DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para DIRETORIA JURIDICA em 27/03/2026.

DESPACHO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS

Objetivo: Para Ciência e Providências

Observações do Envio: Segue em anexo a Lei nº 2382/1998, conforme solicitado.