Itanhaém, {DataAtualExtenso}

De: Plenário

Para: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

Referência:
Proposição: Projeto de Lei Nº 21/2026

Autoria: DANIEL COLAÇO MACHADO (DANIEL MACHADO)

Ementa: Encaminhamento Projeto de Lei Nº 21/2026 de Plenário para COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO em 26/03/2026.

DESPACHO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS

Objetivo: Para análise e emissão de parecer

Observações do Envio: Para providências.