Proposição: Autógrafo Nº 19/2026 ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2026

Ementa: Encaminhamento de DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para MESA DIRETORA 01/01/2025 à 31/12/2026 em 25/03/2026.

---

DESPACHO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS