Proposição: Projeto de Lei Nº 20/2026

Ementa: Encaminhamento Projeto de Lei Nº 20/2026 de GABINETE DA PRESIDÊNCIA para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR em 20/03/2026.

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DESPACHO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS

Objetivo: Incluir no expediente do dia

Observações do Envio: Ofício nº 05 de 2026, encaminhado ao Executivo, conforme documento em anexo. Para inclusão na Pauta.