Proposição: Projeto de Lei Nº 18/2026

Ementa: Encaminhamento Projeto de Lei Nº 18/2026 de DIRETORIA JURIDICA para GABINETE DA PRESIDÊNCIA em 20/03/2026.

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DESPACHO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS

Objetivo: Incluir no expediente do dia

Observações do Envio: Ratifica-se o parecer jurídico da ATJ - Juízo de admissibilidade POSITIVO - RECOMENDAÇÃO - Verificar a situação cadastral do logradouro indicado, especialmente quanto à eventual existência de denominação oficial prévia, bem como, se necessário, a realização de ajustes redacionais pontuais, a fim de assegurar plena conformidade com as diretrizes da Lei Complementar nº 95/1998. Encaminho ao Gabinete da Presidência para o fim de que determine a INCLUSÃO EM PAUTA DA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA ao Departamento Parlamentar.