Itanhaém, {DataAtualExtenso}
De: ASSESSORIA TÉCNICA JURIDICA
Para: DIRETORIA JURIDICA
Referência:Ementa: Encaminhamento Projeto de Lei Nº 18/2026 de ASSESSORIA TÉCNICA JURIDICA para DIRETORIA JURIDICA em 20/03/2026.
Objetivo: Para Ciência e Providências