Itanhaém, {DataAtualExtenso}

De: DIRETORIA JURIDICA

Para: GABINETE DA PRESIDÊNCIA

Referência:
Processo Nº 3395/2025

Proposição: Projeto de Lei Nº 173/2025

Autoria: FERNANDO DA SILVA XAVIER MIRANDA (PROFESSOR FERNANDO)

Ementa: Encaminhamento Projeto de Lei Nº 173/2025 de DIRETORIA JURIDICA para GABINETE DA PRESIDÊNCIA em 11/03/2026.

DESPACHO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS

Objetivo: Arquivar.