Itanhaém, {DataAtualExtenso}

De: ASSESSORIA TÉCNICA JURIDICA

Para: DIRETORIA JURIDICA

Referência:
Processo Nº 3395/2025

Proposição: Projeto de Lei Nº 173/2025

Autoria: FERNANDO DA SILVA XAVIER MIRANDA (PROFESSOR FERNANDO)

Ementa: Encaminhamento Projeto de Lei Nº 173/2025 de ASSESSORIA TÉCNICA JURIDICA para DIRETORIA JURIDICA em 11/03/2026.

DESPACHO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS