Itanhaém, {DataAtualExtenso}

De: DIRETORIA JURIDICA

Para: ASSESSORIA TÉCNICA JURIDICA

Referência:
Proposição: Projeto de Lei Nº 5/2026

Autoria: ALEXANDRE FIRMINO ALVES (ALEXANDRE DA REGIONAL)

Ementa: Encaminhamento Projeto de Lei Nº 5/2026 de DIRETORIA JURIDICA para ASSESSORIA TÉCNICA JURIDICA em 06/03/2026.

DESPACHO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS

Objetivo: Para análise e emissão de parecer

Observações do Envio: