Itanhaém, {DataAtualExtenso}

De: DIRETORIA JURIDICA

Para: GABINETE DA PRESIDÊNCIA

Referência:
Processo Nº 2171/2025

Proposição: Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 11/2025

Autoria: DANIEL COLAÇO MACHADO (DANIEL MACHADO)

Ementa: Encaminhamento Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 11/2025 de DIRETORIA JURIDICA para GABINETE DA PRESIDÊNCIA em 06/03/2026.

DESPACHO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS

Objetivo: Incluir na Ordem do Dia