Itanhaém, {DataAtualExtenso}
De: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Para: COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO
Referência:Ementa: Encaminhamento Projeto de Lei Nº 138/2025 de COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO para COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO em 03/03/2026.
Objetivo: Para análise e emissão de parecer
Observações do Envio: