Proposição: Projeto de Lei Complementar Nº 5/2026

Ementa: Encaminhamento Projeto de Lei Complementar Nº 5/2026 de GABINETE DA PRESIDÊNCIA para ASSESSORIA TÉCNICA JURIDICA em 27/02/2026.

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DESPACHO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS

Objetivo: Para análise e emissão de parecer

Observações do Envio: