Itanhaém, {DataAtualExtenso}
De: GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Para: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Referência:Ementa: Encaminhamento Autógrafo Nº 9/2026 ao Projeto de Lei Nº 10/2026 de GABINETE DA PRESIDÊNCIA para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR em 26/02/2026.
Objetivo: Para Ciência e Providências
Observações do Envio: