Itanhaém, {DataAtualExtenso}
De: ASSESSORIA TÉCNICA JURIDICA
Para: DIRETORIA JURIDICA
Referência:Ementa: Encaminhamento Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 11/2025 de ASSESSORIA TÉCNICA JURIDICA para DIRETORIA JURIDICA em 26/02/2026.
Objetivo: Para Ciência e Providências
Observações do Envio: