Itanhaém, {DataAtualExtenso}

De: DIRETORIA JURIDICA

Para: ASSESSORIA TÉCNICA JURIDICA

Referência:
Processo Nº 3395/2025

Proposição: Projeto de Lei Nº 173/2025

Autoria: FERNANDO DA SILVA XAVIER MIRANDA (PROFESSOR FERNANDO)

Ementa: Encaminhamento Projeto de Lei Nº 173/2025 de DIRETORIA JURIDICA para ASSESSORIA TÉCNICA JURIDICA em 24/02/2026.

DESPACHO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS