Itanhaém, {DataAtualExtenso}

De: DIRETORIA JURIDICA

Para: ASSESSORIA TÉCNICA JURIDICA

Referência:
Processo Nº 2171/2025

Proposição: Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 11/2025

Autoria: DANIEL COLAÇO MACHADO (DANIEL MACHADO)

Ementa: Encaminhamento Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 11/2025 de DIRETORIA JURIDICA para ASSESSORIA TÉCNICA JURIDICA em 24/02/2026.

DESPACHO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS

Objetivo: Para análise e emissão de parecer