Itanhaém, {DataAtualExtenso}

De: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

Para: COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO

Referência:
Processo Nº 3179/2025

Proposição: Projeto de Lei Nº 163/2025

Autoria: ALEXANDRE FIRMINO ALVES (ALEXANDRE DA REGIONAL)

Ementa: Encaminhamento Projeto de Lei Nº 163/2025 de COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO para COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO em 19/02/2026.

DESPACHO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS

Objetivo: Para análise e emissão de parecer