Itanhaém, {DataAtualExtenso}
De: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Para: COMISSÃO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Referência:Ementa: Encaminhamento Projeto de Lei Nº 142/2025 de COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO para COMISSÃO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL em 19/02/2026.