Itanhaém, {DataAtualExtenso}

De: GABINETE DA PRESIDÊNCIA

Para: DIRETORIA JURIDICA

Referência:
Processo Nº 3315/2025

Proposição: Projeto de Lei Nº 172/2025

Autoria: FERNANDO DA SILVA XAVIER MIRANDA (PROFESSOR FERNANDO)

Ementa: Encaminhamento Projeto de Lei Nº 172/2025 de GABINETE DA PRESIDÊNCIA para DIRETORIA JURIDICA em 13/02/2026.

DESPACHO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS

Objetivo: Para análise e emissão de parecer

Observações do Envio: