Itanhaém, {DataAtualExtenso}

De: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR

Para: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR

Referência:
Processo Nº 77/2026

Proposição: Projeto de Lei Complementar Nº 4/2026

Autoria: Executivo

Ementa: Encaminhamento Projeto de Lei Complementar Nº 4/2026 de DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR em 13/02/2026.

DESPACHO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS

Objetivo: Para providências regimentais