Proposição: Projeto de Lei Nº 10/2026

Ementa: Encaminhamento Projeto de Lei Nº 10/2026 de GABINETE DA PRESIDÊNCIA para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR em 11/02/2026.

---

DESPACHO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS

Objetivo: Incluir na Ordem do Dia

Observações do Envio: