Itanhaém, {DataAtualExtenso}

De: GABINETE DA PRESIDÊNCIA

Para: DIRETORIA JURIDICA

Referência:
Proposição: Projeto de Lei Nº 5/2026

Autoria: ALEXANDRE FIRMINO ALVES (ALEXANDRE DA REGIONAL)

Ementa: Encaminhamento Projeto de Lei Nº 5/2026 de GABINETE DA PRESIDÊNCIA para DIRETORIA JURIDICA em 11/02/2026.

DESPACHO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS

Objetivo: Para análise e emissão de parecer

Observações do Envio: