Câmara Municipal de Itanhaém

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Projeto de Lei Nº 65/2025 1 - 16
Parecer Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 65/2025 18 - 25
1. Parecer Nº 1/2025 ao Projeto...
Parecer Nº 2/2025 ao Projeto de Lei Nº 65/2025 26 - 28
1. Parecer Nº 2/2025 ao Projeto...
Documento Anexo Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 65/2025 29 - 31
1. Documento Anexo Nº 1/2025 ao...
Despacho Nº 1/2025 - Projeto de Lei Nº 65/2025 32 - 32
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 32
Despacho Nº 2/2025 - Projeto de Lei Nº 65/2025 33 - 34
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 33
  - Página 34
Despacho Nº 3/2025 - Projeto de Lei Nº 65/2025 35 - 36
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 35
  - Página 36
Despacho Nº 4/2025 - Projeto de Lei Nº 65/2025 37 - 39
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
Despacho Nº 5/2025 - Projeto de Lei Nº 65/2025 40 - 41
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 40
  - Página 41
Despacho Nº 6/2025 - Projeto de Lei Nº 65/2025 42 - 43
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 42
  - Página 43
Despacho Nº 7/2025 - Projeto de Lei Nº 65/2025 44 - 45
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 44
  - Página 45
Despacho Nº 8/2025 - Projeto de Lei Nº 65/2025 46 - 47
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 46
  - Página 47
Despacho Nº 9/2025 - Projeto de Lei Nº 65/2025 48 - 49
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 48
  - Página 49
Despacho Nº 10/2025 - Projeto de Lei Nº 65/2025 50 - 51
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 50
  - Página 51
Substitutivo Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 65/2025 52 - 56
1. CAPA
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2. Substitutivo Nº 1/2025 ao Projeto...
Despacho Nº 1/2025 - Substitutivo Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 65/2025 57 - 57
1. Despacho - Substitutivo Nº 1/2025...
  - Página 57
Despacho Nº 2/2025 - Substitutivo Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 65/2025 58 - 59
1. Despacho - Substitutivo Nº 1/2025...
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  - Página 59
Despacho Nº 3/2025 - Substitutivo Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 65/2025 60 - 61
1. Despacho - Substitutivo Nº 1/2025...
  - Página 60
  - Página 61
Despacho Nº 4/2025 - Substitutivo Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 65/2025 62 - 64
1. Despacho - Substitutivo Nº 1/2025...
Despacho Nº 5/2025 - Substitutivo Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 65/2025 65 - 66
1. Despacho - Substitutivo Nº 1/2025...
  - Página 65
  - Página 66
Despacho Nº 6/2025 - Substitutivo Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 65/2025 67 - 68
1. Despacho - Substitutivo Nº 1/2025...
  - Página 67
  - Página 68
Despacho Nº 7/2025 - Substitutivo Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 65/2025 69 - 71
1. Despacho - Substitutivo Nº 1/2025...
Despacho Nº 8/2025 - Substitutivo Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 65/2025 72 - 73
1. Despacho - Substitutivo Nº 1/2025...
  - Página 72
  - Página 73
Expediente do Prefeito Nº 52/2026 74 - 77
1. D.A - nº 56-2026

Projeto de Lei Nº 65/2025 - Completo