Câmara Municipal de Itanhaém

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Projeto de Lei Nº 64/2025 1 - 13
1. Capa de Processos
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2. CAPA
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3. PARECER PL 64
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  - Página 6
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4. Projeto de Lei Nº 64/2025
Parecer Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 64/2025 15 - 21
1. Parecer Nº 1/2025 ao Projeto...
Parecer Nº 2/2025 ao Projeto de Lei Nº 64/2025 22 - 25
1. Parecer Nº 2/2025 ao Projeto...
Parecer Nº 3/2025 ao Projeto de Lei Nº 64/2025 26 - 28
1. Parecer Nº 3/2025 ao Projeto...
Relatório Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 64/2025 29 - 30
1. Relatório Nº 1/2025 ao Projeto...
  - Página 29
  - Página 30
Termo Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 64/2025 31 - 32
1. Termo Nº 1/2025 ao Projeto de...
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  - Página 32
Despacho Nº 1/2025 - Projeto de Lei Nº 64/2025 33 - 33
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
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Despacho Nº 2/2025 - Projeto de Lei Nº 64/2025 34 - 35
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
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Despacho Nº 3/2025 - Projeto de Lei Nº 64/2025 36 - 37
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
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  - Página 37
Despacho Nº 4/2025 - Projeto de Lei Nº 64/2025 38 - 40
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
Despacho Nº 5/2025 - Projeto de Lei Nº 64/2025 41 - 42
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 41
  - Página 42
Despacho Nº 6/2025 - Projeto de Lei Nº 64/2025 43 - 44
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 43
  - Página 44
Despacho Nº 7/2025 - Projeto de Lei Nº 64/2025 45 - 46
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
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  - Página 46
Despacho Nº 8/2025 - Projeto de Lei Nº 64/2025 47 - 48
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 47
  - Página 48
Despacho Nº 9/2025 - Projeto de Lei Nº 64/2025 49 - 50
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 49
  - Página 50
Despacho Nº 10/2025 - Projeto de Lei Nº 64/2025 51 - 52
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
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  - Página 52
Despacho Nº 11/2025 - Projeto de Lei Nº 64/2025 53 - 54
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 53
  - Página 54
Despacho Nº 12/2025 - Projeto de Lei Nº 64/2025 55 - 56
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 55
  - Página 56
Substitutivo Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 64/2025 57 - 67
Despacho Nº 1/2025 - Substitutivo Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 64/2025 68 - 68
1. Despacho - Substitutivo Nº 1/2025...
  - Página 68
Despacho Nº 2/2025 - Substitutivo Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 64/2025 69 - 69
1. Despacho - Substitutivo Nº 1/2025...
  - Página 69
Despacho Nº 13/2025 - Projeto de Lei Nº 64/2025 70 - 71
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 70
  - Página 71
Despacho Nº 14/2025 - Projeto de Lei Nº 64/2025 72 - 73
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 72
  - Página 73
Despacho Nº 15/2025 - Projeto de Lei Nº 64/2025 74 - 75
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 74
  - Página 75

Projeto de Lei Nº 64/2025 - Completo