Câmara Municipal de Itanhaém

Página

Projeto de Lei Nº 58/2025 1 - 7
1. CAPA
  - Página 1
2. Projeto de Lei Nº 58/2025
  - Página 2
  - Página 3
  - Página 4
  - Página 5
  - Página 6
  - Página 7
Parecer Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 58/2025 8 - 11
1. Parecer Nº 1/2025 ao Projeto...
Parecer Nº 2/2025 ao Projeto de Lei Nº 58/2025 12 - 14
1. Parecer Nº 2/2025 ao Projeto...
Relatório Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 58/2025 15 - 16
1. Relatório Nº 1/2025 ao Projeto...
  - Página 15
  - Página 16
Autógrafo Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 58/2025 17 - 20
1. Autógrafo Nº 1/2025 ao Projeto...
Documento Anexo Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 58/2025 21 - 22
1. Documento Anexo Nº 1/2025 ao...
  - Página 21
  - Página 22
Documento Anexo Nº 2/2025 ao Projeto de Lei Nº 58/2025 23 - 24
1. Documento Anexo Nº 2/2025 ao...
  - Página 23
  - Página 24
Despacho Nº 1/2025 - Projeto de Lei Nº 58/2025 25 - 25
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 25
Despacho Nº 2/2025 - Projeto de Lei Nº 58/2025 26 - 27
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 26
  - Página 27
Despacho Nº 3/2025 - Projeto de Lei Nº 58/2025 28 - 29
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 28
  - Página 29
Despacho Nº 4/2025 - Projeto de Lei Nº 58/2025 30 - 32
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
Despacho Nº 5/2025 - Projeto de Lei Nº 58/2025 33 - 34
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 33
  - Página 34
Despacho Nº 6/2025 - Projeto de Lei Nº 58/2025 35 - 36
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 35
  - Página 36
Despacho Nº 7/2025 - Projeto de Lei Nº 58/2025 37 - 38
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 37
  - Página 38
Despacho Nº 8/2025 - Projeto de Lei Nº 58/2025 39 - 40
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 39
  - Página 40
Despacho Nº 9/2025 - Projeto de Lei Nº 58/2025 41 - 42
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 41
  - Página 42
Despacho Nº 10/2025 - Projeto de Lei Nº 58/2025 43 - 44
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 43
  - Página 44
Despacho Nº 11/2025 - Projeto de Lei Nº 58/2025 45 - 46
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 45
  - Página 46
Despacho Nº 12/2025 - Projeto de Lei Nº 58/2025 47 - 48
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 47
  - Página 48
Despacho Nº 13/2025 - Projeto de Lei Nº 58/2025 49 - 50
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 49
  - Página 50
Despacho Nº 14/2025 - Projeto de Lei Nº 58/2025 51 - 52
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 51
  - Página 52
Despacho Nº 15/2025 - Projeto de Lei Nº 58/2025 53 - 54
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 53
  - Página 54
Despacho Nº 16/2025 - Projeto de Lei Nº 58/2025 55 - 56
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 55
  - Página 56
Despacho Nº 17/2025 - Projeto de Lei Nº 58/2025 57 - 58
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 57
  - Página 58
Veto Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 58/2025 59 - 67
Despacho Nº 1/2025 - Veto Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 58/2025 68 - 69
1. Despacho - Veto Nº 1/2025 ao...
  - Página 68
  - Página 69
Despacho Nº 2/2025 - Veto Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 58/2025 70 - 71
1. Despacho - Veto Nº 1/2025 ao...
  - Página 70
  - Página 71
Veto Total Nº 21/2025 72 - 74
1. CAPA
  - Página 72
2. Veto Total Nº 21/2025
  - Página 73
  - Página 74
Veto Total Nº 21/2025 75 - 77
1. CAPA
  - Página 75
2. Veto Total Nº 21/2025
  - Página 76
  - Página 77
Veto Total Nº 21/2025 78 - 80
1. CAPA
  - Página 78
2. Veto Total Nº 21/2025
  - Página 79
  - Página 80
Despacho Nº 4149/2026 81 - 82
1. Despacho
  - Página 81
  - Página 82
Ofício - DP Nº 32/2026 83 - 84
1. Ofício 32-26 veto total mantido...
  - Página 83
  - Página 84
Despacho Nº 4733/2026 85 - 86
1. Despacho
  - Página 85
  - Página 86
Ofício - DP - Protocolado Nº 33/2026 87 - 88
1. Protocolo Ofício nº 32 - Manutenção...
  - Página 87
  - Página 88
Emenda Nº 8/2025 89 - 101
Despacho Nº 7086/2026 102 - 103
1. Despacho
  - Página 102
  - Página 103

Projeto de Lei Nº 58/2025 - Completo