Câmara Municipal de Itanhaém

Página

Projeto de Lei Nº 53/2025 1 - 14
1. Capa de Processos
  - Página 1
2. CAPA
  - Página 2
3. PARECER PL 53
  - Página 3
  - Página 4
  - Página 5
  - Página 6
  - Página 7
  - Página 8
4. Projeto de Lei Nº 53/2025
Parecer Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 53/2025 16 - 21
1. Parecer Nº 1/2025 ao Projeto...
Documento Anexo Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 53/2025 22 - 23
1. Documento Anexo Nº 1/2025 ao...
  - Página 22
  - Página 23
Despacho Nº 1/2025 - Projeto de Lei Nº 53/2025 24 - 24
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 24
Despacho Nº 2/2025 - Projeto de Lei Nº 53/2025 25 - 26
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 25
  - Página 26
Despacho Nº 3/2025 - Projeto de Lei Nº 53/2025 27 - 28
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 27
  - Página 28
Despacho Nº 4/2025 - Projeto de Lei Nº 53/2025 29 - 31
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
Despacho Nº 5/2025 - Projeto de Lei Nº 53/2025 32 - 33
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 32
  - Página 33
Despacho Nº 6/2025 - Projeto de Lei Nº 53/2025 34 - 35
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 34
  - Página 35
Despacho Nº 7/2025 - Projeto de Lei Nº 53/2025 36 - 37
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 36
  - Página 37
Despacho Nº 8/2025 - Projeto de Lei Nº 53/2025 38 - 39
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 38
  - Página 39
Despacho Nº 9/2025 - Projeto de Lei Nº 53/2025 40 - 41
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 40
  - Página 41

Projeto de Lei Nº 53/2025 - Completo