Câmara Municipal de Itanhaém

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Projeto de Lei Nº 50/2025 1 - 11
Parecer Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 50/2025 13 - 17
1. Parecer Nº 1/2025 ao Projeto...
Parecer Nº 2/2025 ao Projeto de Lei Nº 50/2025 18 - 21
1. Parecer Nº 2/2025 ao Projeto...
Parecer Nº 3/2025 ao Projeto de Lei Nº 50/2025 22 - 24
1. Parecer Nº 3/2025 ao Projeto...
Relatório Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 50/2025 25 - 26
1. Relatório Nº 1/2025 ao Projeto...
  - Página 25
  - Página 26
Autógrafo Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 50/2025 27 - 30
1. Autógrafo Nº 1/2025 ao Projeto...
Documento Anexo Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 50/2025 31 - 32
1. Documento Anexo Nº 1/2025 ao...
  - Página 31
  - Página 32
Documento Anexo Nº 2/2025 ao Projeto de Lei Nº 50/2025 33 - 34
1. Documento Anexo Nº 2/2025 ao...
  - Página 33
  - Página 34
Documento Anexo Nº 3/2025 ao Projeto de Lei Nº 50/2025 35 - 37
1. Documento Anexo Nº 3/2025 ao...
Documento Anexo Nº 4/2025 ao Projeto de Lei Nº 50/2025 38 - 39
1. Documento Anexo Nº 4/2025 ao...
  - Página 38
  - Página 39
Documento Anexo Nº 5/2025 ao Projeto de Lei Nº 50/2025 40 - 41
1. Documento Anexo Nº 5/2025 ao...
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  - Página 41
Documento Anexo Nº 6/2025 ao Projeto de Lei Nº 50/2025 42 - 42
1. Documento Anexo Nº 6/2025 ao...
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Termo Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 50/2025 43 - 44
1. Termo Nº 1/2025 ao Projeto de...
  - Página 43
  - Página 44
Despacho Nº 1/2025 - Projeto de Lei Nº 50/2025 45 - 45
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 45
Despacho Nº 2/2025 - Projeto de Lei Nº 50/2025 46 - 47
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 46
  - Página 47
Despacho Nº 3/2025 - Projeto de Lei Nº 50/2025 48 - 49
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 48
  - Página 49
Despacho Nº 4/2025 - Projeto de Lei Nº 50/2025 50 - 52
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
Despacho Nº 5/2025 - Projeto de Lei Nº 50/2025 53 - 54
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
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Despacho Nº 6/2025 - Projeto de Lei Nº 50/2025 55 - 56
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
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Despacho Nº 7/2025 - Projeto de Lei Nº 50/2025 57 - 58
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
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Despacho Nº 8/2025 - Projeto de Lei Nº 50/2025 59 - 60
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
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Despacho Nº 9/2025 - Projeto de Lei Nº 50/2025 61 - 62
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
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Despacho Nº 10/2025 - Projeto de Lei Nº 50/2025 63 - 64
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Despacho Nº 11/2025 - Projeto de Lei Nº 50/2025 65 - 66
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
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Despacho Nº 12/2025 - Projeto de Lei Nº 50/2025 67 - 68
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
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Despacho Nº 13/2025 - Projeto de Lei Nº 50/2025 69 - 70
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
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Veto Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 50/2025 71 - 84
Despacho Nº 1/2025 - Veto Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 50/2025 85 - 85
1. Despacho - Veto Nº 1/2025 ao...
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Despacho Nº 2/2025 - Veto Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 50/2025 86 - 86
1. Despacho - Veto Nº 1/2025 ao...
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Despacho Nº 3/2025 - Veto Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 50/2025 87 - 87
1. Despacho - Veto Nº 1/2025 ao...
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Despacho Nº 4/2025 - Veto Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 50/2025 88 - 88
1. Despacho - Veto Nº 1/2025 ao...
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Despacho Nº 5/2025 - Veto Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 50/2025 89 - 89
1. Despacho - Veto Nº 1/2025 ao...
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Despacho Nº 14/2025 - Projeto de Lei Nº 50/2025 90 - 91
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
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Despacho Nº 6/2025 - Veto Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 50/2025 92 - 92
1. Despacho - Veto Nº 1/2025 ao...
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Despacho Nº 7/2025 - Veto Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 50/2025 93 - 93
1. Despacho - Veto Nº 1/2025 ao...
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Despacho Nº 15/2025 - Projeto de Lei Nº 50/2025 94 - 95
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
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Despacho Nº 16/2025 - Projeto de Lei Nº 50/2025 96 - 97
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
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Despacho Nº 17/2025 - Projeto de Lei Nº 50/2025 98 - 99
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
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Projeto de Lei Nº 50/2025 - Completo