Câmara Municipal de Itanhaém

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Projeto de Lei Nº 49/2025 1 - 12
1. Capa de Processos
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2. CAPA
  - Página 2
3. parecer PL 49
  - Página 3
  - Página 4
  - Página 5
  - Página 6
  - Página 7
  - Página 8
4. Projeto de Lei Nº 49/2025
Parecer Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 49/2025 14 - 19
1. Parecer Nº 1/2025 ao Projeto...
Parecer Nº 2/2025 ao Projeto de Lei Nº 49/2025 20 - 23
1. Parecer Nº 2/2025 ao Projeto...
Parecer Nº 3/2025 ao Projeto de Lei Nº 49/2025 24 - 26
1. Parecer Nº 3/2025 ao Projeto...
Relatório Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 49/2025 27 - 28
1. Relatório Nº 1/2025 ao Projeto...
  - Página 27
  - Página 28
Autógrafo Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 49/2025 29 - 31
1. Autógrafo Nº 1/2025 ao Projeto...
Documento Anexo Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 49/2025 32 - 33
1. Documento Anexo Nº 1/2025 ao...
  - Página 32
  - Página 33
Documento Anexo Nº 2/2025 ao Projeto de Lei Nº 49/2025 34 - 35
1. Documento Anexo Nº 2/2025 ao...
  - Página 34
  - Página 35
Documento Anexo Nº 3/2025 ao Projeto de Lei Nº 49/2025 36 - 37
1. Documento Anexo Nº 3/2025 ao...
  - Página 36
  - Página 37
Documento Anexo Nº 4/2025 ao Projeto de Lei Nº 49/2025 38 - 39
1. Documento Anexo Nº 4/2025 ao...
  - Página 38
  - Página 39
Despacho Nº 1/2025 - Projeto de Lei Nº 49/2025 40 - 40
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 40
Despacho Nº 2/2025 - Projeto de Lei Nº 49/2025 41 - 42
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 41
  - Página 42
Despacho Nº 3/2025 - Projeto de Lei Nº 49/2025 43 - 44
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 43
  - Página 44
Despacho Nº 4/2025 - Projeto de Lei Nº 49/2025 45 - 47
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
Despacho Nº 5/2025 - Projeto de Lei Nº 49/2025 48 - 49
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 48
  - Página 49
Despacho Nº 6/2025 - Projeto de Lei Nº 49/2025 50 - 51
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 50
  - Página 51
Despacho Nº 7/2025 - Projeto de Lei Nº 49/2025 52 - 53
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 52
  - Página 53
Despacho Nº 8/2025 - Projeto de Lei Nº 49/2025 54 - 55
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 54
  - Página 55
Despacho Nº 9/2025 - Projeto de Lei Nº 49/2025 56 - 57
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 56
  - Página 57
Despacho Nº 10/2025 - Projeto de Lei Nº 49/2025 58 - 59
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 58
  - Página 59
Despacho Nº 11/2025 - Projeto de Lei Nº 49/2025 60 - 61
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 60
  - Página 61
Despacho Nº 12/2025 - Projeto de Lei Nº 49/2025 62 - 63
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 62
  - Página 63
Despacho Nº 13/2025 - Projeto de Lei Nº 49/2025 64 - 65
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 64
  - Página 65
Veto Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 49/2025 66 - 82
Despacho Nº 1/2025 - Veto Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 49/2025 83 - 83
1. Despacho - Veto Nº 1/2025 ao...
  - Página 83
Despacho Nº 14/2025 - Projeto de Lei Nº 49/2025 84 - 85
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 84
  - Página 85
Despacho Nº 2/2025 - Veto Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 49/2025 86 - 86
1. Despacho - Veto Nº 1/2025 ao...
  - Página 86
Despacho Nº 3/2025 - Veto Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 49/2025 87 - 87
1. Despacho - Veto Nº 1/2025 ao...
  - Página 87
Despacho Nº 4/2025 - Veto Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 49/2025 88 - 88
1. Despacho - Veto Nº 1/2025 ao...
  - Página 88
Despacho Nº 5/2025 - Veto Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 49/2025 89 - 89
1. Despacho - Veto Nº 1/2025 ao...
  - Página 89
Despacho Nº 6/2025 - Veto Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 49/2025 90 - 90
1. Despacho - Veto Nº 1/2025 ao...
  - Página 90
Despacho Nº 7/2025 - Veto Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 49/2025 91 - 91
1. Despacho - Veto Nº 1/2025 ao...
  - Página 91
Despacho Nº 15/2025 - Projeto de Lei Nº 49/2025 92 - 93
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 92
  - Página 93

Projeto de Lei Nº 49/2025 - Completo