Câmara Municipal de Itanhaém

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Projeto de Lei Nº 42/2025 1 - 16
1. Capa de Processos
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2. CAPA
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3. PARECER PL 42
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  - Página 6
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4. Projeto de Lei Nº 42/2025
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  - Página 16
  - Página 17
Parecer Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 42/2025 18 - 23
1. Parecer Nº 1/2025 ao Projeto...
Parecer Nº 2/2025 ao Projeto de Lei Nº 42/2025 24 - 27
1. Parecer Nº 2/2025 ao Projeto...
Parecer Nº 3/2025 ao Projeto de Lei Nº 42/2025 28 - 31
1. Parecer Nº 3/2025 ao Projeto...
Parecer Nº 4/2025 ao Projeto de Lei Nº 42/2025 32 - 35
1. Parecer Nº 4/2025 ao Projeto...
Relatório Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 42/2025 36 - 37
1. Relatório Nº 1/2025 ao Projeto...
  - Página 36
  - Página 37
Documento Anexo Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 42/2025 38 - 39
1. Documento Anexo Nº 1/2025 ao...
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  - Página 39
Autógrafo Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 42/2025 40 - 45
1. Autógrafo Nº 1/2025 ao Projeto...
Documento Anexo Nº 2/2025 ao Projeto de Lei Nº 42/2025 46 - 47
1. Documento Anexo Nº 2/2025 ao...
  - Página 46
  - Página 47
Documento Anexo Nº 3/2025 ao Projeto de Lei Nº 42/2025 48 - 49
1. Documento Anexo Nº 3/2025 ao...
  - Página 48
  - Página 49
Documento Anexo Nº 4/2025 ao Projeto de Lei Nº 42/2025 50 - 51
1. Documento Anexo Nº 4/2025 ao...
  - Página 50
  - Página 51
Documento Anexo Nº 5/2025 ao Projeto de Lei Nº 42/2025 52 - 53
1. Documento Anexo Nº 5/2025 ao...
  - Página 52
  - Página 53
Termo Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 42/2025 54 - 54
1. Termo Nº 1/2025 ao Projeto de...
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Despacho Nº 1/2025 - Projeto de Lei Nº 42/2025 55 - 55
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 55
Despacho Nº 2/2025 - Projeto de Lei Nº 42/2025 56 - 57
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 56
  - Página 57
Despacho Nº 3/2025 - Projeto de Lei Nº 42/2025 58 - 59
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 58
  - Página 59
Despacho Nº 4/2025 - Projeto de Lei Nº 42/2025 60 - 62
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
Despacho Nº 5/2025 - Projeto de Lei Nº 42/2025 63 - 64
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 63
  - Página 64
Despacho Nº 6/2025 - Projeto de Lei Nº 42/2025 65 - 66
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
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  - Página 66
Despacho Nº 7/2025 - Projeto de Lei Nº 42/2025 67 - 68
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 67
  - Página 68
Despacho Nº 8/2025 - Projeto de Lei Nº 42/2025 69 - 70
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 69
  - Página 70
Despacho Nº 9/2025 - Projeto de Lei Nº 42/2025 71 - 72
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 71
  - Página 72
Despacho Nº 10/2025 - Projeto de Lei Nº 42/2025 73 - 74
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 73
  - Página 74
Despacho Nº 11/2025 - Projeto de Lei Nº 42/2025 75 - 76
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
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  - Página 76
Despacho Nº 12/2025 - Projeto de Lei Nº 42/2025 77 - 78
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
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  - Página 78
Despacho Nº 13/2025 - Projeto de Lei Nº 42/2025 79 - 80
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
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  - Página 80
Despacho Nº 14/2025 - Projeto de Lei Nº 42/2025 81 - 82
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 81
  - Página 82
Veto Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 42/2025 83 - 94
Despacho Nº 1/2025 - Veto Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 42/2025 95 - 95
1. Despacho - Veto Nº 1/2025 ao...
  - Página 95
Despacho Nº 15/2025 - Projeto de Lei Nº 42/2025 96 - 97
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
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  - Página 97
Despacho Nº 2/2025 - Veto Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 42/2025 98 - 99
1. Despacho - Veto Nº 1/2025 ao...
  - Página 98
  - Página 99
Despacho Nº 3/2025 - Veto Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 42/2025 100 - 101
1. Despacho - Veto Nº 1/2025 ao...
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  - Página 101
Despacho Nº 4/2025 - Veto Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 42/2025 102 - 103
1. Despacho - Veto Nº 1/2025 ao...
  - Página 102
  - Página 103
Despacho Nº 5/2025 - Veto Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 42/2025 104 - 105
1. Despacho - Veto Nº 1/2025 ao...
  - Página 104
  - Página 105
Despacho Nº 6/2025 - Veto Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 42/2025 106 - 107
1. Despacho - Veto Nº 1/2025 ao...
  - Página 106
  - Página 107
Despacho Nº 16/2025 - Projeto de Lei Nº 42/2025 108 - 109
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
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Projeto de Lei Nº 42/2025 - Completo