Câmara Municipal de Itanhaém

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Projeto de Lei Nº 21/2025 1 - 11
1. Capa de Processos
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2. CAPA
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3. PARECER PL 1
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  - Página 5
  - Página 6
  - Página 7
  - Página 8
4. Projeto de Lei Nº 21/2025
Parecer Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 21/2025 13 - 18
1. Parecer Nº 1/2025 ao Projeto...
Parecer Nº 2/2025 ao Projeto de Lei Nº 21/2025 19 - 21
1. Parecer Nº 2/2025 ao Projeto...
Parecer Nº 3/2025 ao Projeto de Lei Nº 21/2025 22 - 24
1. Parecer Nº 3/2025 ao Projeto...
Relatório Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 21/2025 25 - 26
1. Relatório Nº 1/2025 ao Projeto...
  - Página 25
  - Página 26
Documento Anexo Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 21/2025 27 - 28
1. Documento Anexo Nº 1/2025 ao...
  - Página 27
  - Página 28
Documento Anexo Nº 2/2025 ao Projeto de Lei Nº 21/2025 29 - 30
1. Documento Anexo Nº 2/2025 ao...
  - Página 29
  - Página 30
Autógrafo Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 21/2025 31 - 34
1. Autógrafo Nº 1/2025 ao Projeto...
Documento Anexo Nº 3/2025 ao Projeto de Lei Nº 21/2025 35 - 35
1. Documento Anexo Nº 3/2025 ao...
  - Página 35
Termo Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 21/2025 36 - 37
1. Termo Nº 1/2025 ao Projeto de...
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  - Página 37
Despacho Nº 1/2025 - Projeto de Lei Nº 21/2025 38 - 38
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 38
Despacho Nº 2/2025 - Projeto de Lei Nº 21/2025 39 - 40
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 39
  - Página 40
Despacho Nº 3/2025 - Projeto de Lei Nº 21/2025 41 - 42
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 41
  - Página 42
Despacho Nº 4/2025 - Projeto de Lei Nº 21/2025 43 - 45
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
Despacho Nº 5/2025 - Projeto de Lei Nº 21/2025 46 - 47
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 46
  - Página 47
Despacho Nº 6/2025 - Projeto de Lei Nº 21/2025 48 - 49
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 48
  - Página 49
Despacho Nº 7/2025 - Projeto de Lei Nº 21/2025 50 - 51
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 50
  - Página 51
Despacho Nº 8/2025 - Projeto de Lei Nº 21/2025 52 - 53
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 52
  - Página 53
Despacho Nº 9/2025 - Projeto de Lei Nº 21/2025 54 - 55
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 54
  - Página 55
Despacho Nº 10/2025 - Projeto de Lei Nº 21/2025 56 - 57
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 56
  - Página 57
Despacho Nº 11/2025 - Projeto de Lei Nº 21/2025 58 - 59
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 58
  - Página 59
Despacho Nº 12/2025 - Projeto de Lei Nº 21/2025 60 - 61
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 60
  - Página 61
Despacho Nº 13/2025 - Projeto de Lei Nº 21/2025 62 - 63
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 62
  - Página 63
Despacho Nº 14/2025 - Projeto de Lei Nº 21/2025 64 - 65
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 64
  - Página 65

Projeto de Lei Nº 21/2025 - Completo